Nota Técnica alerta sobre os impactos para os servidores do PLP 257/16

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ma Nota Técnica elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta os impactos para os trabalhadores do Serviço Público do PLP 257/2016, notadamente em relação a salários, emprego e negociação coletiva.

Apesar de destacar que a análise ficou circunscrita a alguns elementos mais diretamente relacionados à questão laboral, o estudo mostra que a aplicação da proposta implicaria na elaboração, discussão e aprovação de legislações estaduais bastante complexas e de grande repercussão num prazo de seis meses, como mudança dos regimes jurídicos, a publicação de leis de responsabilidade fiscal dos estados e a instituição de regimes de previdência complementar.

Assinados os acordos de alongamento da dívida, diz o estudo, os servidores estaduais passarão, necessariamente, dois anos sem aumento salarial num contexto de inflação relativamente alta. A isto se adiciona a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, o que reduzirá a remuneração nominal líquida, caso não seja possível compensá-la por reajustes salariais.

Redução dos empregos

E as mazelas não param por aí. Há perspectiva de redução do emprego em várias áreas do serviço público e áreas como educação, saúde e segurança poderão não acompanhar a expansão da demanda. Além disso, poderá haver potencial deterioração das condições de trabalho, caso as restrições ao aumento ou mesmo o corte de outras despesas correntes se reflitam na falta de material, na obsolescência de equipamentos e instalações e na ausência de manutenção.

Privatização

Outro ponto destacado no estudo é quanto a privatizações de empresas estatais, que serão acompanhados de prévio enxugamento dos quadros de pessoal visando a venda, bem como de perdas de direitos, após a transferência para controladores privados, a exemplo do que ocorreu em larga escala no passado.

“Ao impor a redução nos parâmetros da relação entre o gasto com pessoal e a receita corrente líquida, a política de valorização dos profissionais da educação ou mesmo da saúde, áreas de maior contingente de servidores que prestam serviços sociais fundamentais, por exemplo, podem ser descumpridas ou cumpridas parcialmente a fim de respeitar os limites impostos pela “nova” LRF”, alerta o DIEESE.

Menos reajuste

Com a possibilidade de que haja revogação da lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo, é grande a chance de seu valor ser reajustado somente pela inflação do período. Com essa medida, trabalhadores de categorias nas quais há um piso salarial – e que poderiam ter seus ganhos reais ancorados no ganho real do salário mínimo – também podem ser afetados nas suas futuras negociações salariais. E isso sem contar o fim da conquista histórica de um instrumento importante de distribuição de renda no país.

Que serviço público será ofertado para a sociedade?

As medidas propostas no PLP 257 colocam, segundo o DIEESE, a partir da análise da proposta, uma questão: “qual é o tipo de serviço público que será ofertado para toda a sociedade já que essas medidas seguem a linha da redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos  interferindo consideravelmente na vida do servidor e nas suas condições de trabalho, principalmente, quando há déficit de funcionários em certas carreiras e as novas contratações serão proibidas”, finaliza o Departamento.

Veja NotaTecniva-sobre-o-PL-257-2016.pdf a Nota Técnica na íntegra

Assessoria de Comunicação

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