STJ decide que é ilegal cortar salário de servidores grevistas sem negociar a compensação dos serviços

-

Na Petição nº 11.468, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu medida liminar para impedir que a Administração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) descontasse a remuneração dos servidores do órgão que participaram de greve.

A relatoria do processo esclareceu que a recente jurisprudência do STJ, de regra, não admite o desconto dos dias paralisados de grevistas, a não ser quando a Administração efetivamente tenta negociar com os servidores, mas não tenha sido possível algum acordo.

A decisão liminar foi dada em ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SindsempMG e patrocinada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, onde foi demonstrado que a Administração do MPEMG reiteradamente se negou a discutir a compensação das atividades atrasadas, sem considerar o prejuízo ao sustento familiar dos servidores e o danoso acúmulo de serviço.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “a posição da Administração foi prejudicial tanto para os servidores quanto para o interesse público pois, para forçar o encerramento da greve, alegou que os serviços estavam atrasados, no entanto, com o término do movimento, afirmou não haver interesse na reposição. Essa decisão do STJ é bem-vinda porque, antes de privilegiar o direito salarial dos servidores, cuida dos administrados que, em razão de uma causa legítima que é a greve, ficam prejudicados caso a Administração não procure repor rapidamente a prestação estatal esperada”.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Últimas

Senadores entram com representação no Ministério Público para investigar Aras

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram, na sexta-feira (22), com representação junto...

Retomada da luta contra a Reforma Administrativa

Um dos principais objetivos deste artigo é mais uma vez demonstrar a amplitude e a complexidade do que se convencionou chamar “Reforma Administrativa”. Que não se encerra numa PEC e em mais alguns outros projetos. A leitura é necessária, vasta, complexa e tem que ser permanente. Vladimir Nepomuceno* Em fevereiro, o Congresso retoma suas atividades…

GO – SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE 

SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE  20 de Janeiro de 2021, 15h00 O programa de assistência à saúde suplementar dos membros e servidores do Ministério Público, o auxílio saúde, é tema de reunião solicitada junto ao PGJ. Antes negado por falta de regulamentação, o benefício agora é amparado pelo…

MA – 9 Dicas para ter mais qualidade de vida em casa e no trabalho

Como alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal?Muitos servidores públicos e trabalhadores em geral passam horas de seus dias numa mesa de escritório, seja num ambiente comercial ou em uma repartição pública. Com isso, é comum não conseguir encontrar uma justa medida entre trabalho e casa, e, com isso, prejudicar a qualidade de vida…

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você